| Proponente: |
Delegado Zucco |
| Situação: |
Sancionado(a) em 09/04/2024 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 29/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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05692.01.00/23-1 |
Assunto:
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código estadual meio ambiente ambiental proteção fiscalização defesa unidade conservação utilidade pública obras infraestrutura irrigação interesse social áreas plantio irrigado área preservação permanente APP |
Ementa:
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Altera a Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 5692-01.00/23-1) |
| Votação: |
SIM 35 - NÃO 13 |
| Prop. Referida: |
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